APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO. EVENTO DANOSO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA DO LOGRADOURO E INSUFICIÊNCIA DE TUBULAÇÕES. OBRAS REALIZADAS DE ACORDO COM PROJETO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 01 – Analisando o caso em deslinde, observa-se que o pleito indenizatório se refere aos danos sofridos pelo apelado em razão de inundação, que ele atribui a obras realizadas pela instituição de ensino UNIT. 02 - Diante do contexto probatório, observa-se que o evento danoso se deu em razão da ausência de infra-estrutura do logradouro, que carece de bocas de lobo, bem como da insuficiência da tubulações existentes, fatos que afastam a responsabilidade da apelante no que se refere a ocorrência de inundações. 03 - Assim, conclui-se que o apelante não cometeu ato ilícito passível de reparação por danos materiais e morais, em razão da inexistência de nexo causal. 04 – Ausente qualquer dos elementos da responsabilização civil, não deve ser concedida a reparação desejada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.