TJAL 0056417-95.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1714/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.338/87 PARA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO APENAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987. PLANO VERÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 32/89 (CONVERTIDA NA LEI N. 7.730/89), PARA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA-BASE APENAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1714/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.338/87 PARA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO APENAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987. PLANO VERÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 32/89 (CONVERTIDA NA LEI N. 7.730/89), PARA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA-BASE APENAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1714/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.338/87 PARA REMU
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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