TJAL 0056420-68.1943.8.02.0009
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0614/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DETERMINADA POR LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL PELA EC 41/2003. RESTAURAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PATAMAR ANTERIOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AO ART. 169 DA CF/1988. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.0614/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DETERMINADA POR LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL PELA EC 41/2003. RESTAURAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PATAMAR ANTERIOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AO ART. 169 DA CF/1988. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 1.0614/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DETERMINADA POR LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL PELA EC 41/2003. RESTAURAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PATAMAR ANTERIO
Classe/Assunto
:
Apelação / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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