TJAL 0056426-52.2010.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NORMA PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF/88 QUE REPRESENTA EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO REALIZADO HÁ MAIS DE SETE ANOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 6.018/1998. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO MESMO QUE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES POR NÃO SER HIPÓTESE DE PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NORMA PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF/88 QUE REPRESENTA EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO REALIZADO HÁ MAIS DE SETE ANOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 6.018/1998. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO MESMO QUE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES POR NÃO SER HIPÓTESE DE PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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