TJAL 0056427-08.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANGIOPLASTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEI Nº 8.078/1990 CONTRATO COM FINALIDADE DE RESGUARDAR A SAÚDE DOS USUÁRIOS. ESTATUTO DO IDOSO. NÃO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE.
1.Obrigação do plano de saúde Cassi em fornecer todo procedimento cirúrgico solicitado pelo médico da autora da ação, em conformidade com o contrato firmado entre as partes.
2. A autora da demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003.
3.Condenação em danos morais. Possibilidade.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANGIOPLASTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEI Nº 8.078/1990 CONTRATO COM FINALIDADE DE RESGUARDAR A SAÚDE DOS USUÁRIOS. ESTATUTO DO IDOSO. NÃO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE.
1.Obrigação do plano de saúde Cassi em fornecer todo procedimento cirúrgico solicitado pelo médico da autora da ação, em conformidade com o contrato firmado entre as partes.
2. A autora da demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003.
3.Condenação em danos morais. Possibilidade.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
30/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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