TJAL 0056431-74.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO A TÍTULO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CONCESSÃO QUE DEVE OBSERVAR A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 6.015/73. NÃO PREENCHIMENTO. IMÓVEL CUSTEADO EM PARTE À VISTA, EM MOEDA CORRENTE, E PARTE COM VERBA REFERENTE A CONTA VINCULADA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO A TÍTULO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CONCESSÃO QUE DEVE OBSERVAR A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 6.015/73. NÃO PREENCHIMENTO. IMÓVEL CUSTEADO EM PARTE À VISTA, EM MOEDA CORRENTE, E PARTE COM VERBA REFERENTE A CONTA VINCULADA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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