TJAL 0056438-71.2007.8.02.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NÃO CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE ATENDEU A TODOS OS COMANDOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE § 1º, DO ART. 267, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL § 1º, DO ART. 485, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE POLO PASSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA COMO FISCAL DA LEI. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NÃO CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE ATENDEU A TODOS OS COMANDOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE § 1º, DO ART. 267, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL § 1º, DO ART. 485, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE POLO PASSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA COMO FISCAL DA LEI. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Registro Civil das Pessoas Naturais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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