TJAL 0056520-39.1974.8.02.0008
ACÓRDÃO Nº 2.0630/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS PERÍODOS RECORRIDOS. MUDANÇA DE CARGO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. NÃO CONFIGURADA A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0630/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS PERÍODOS RECORRIDOS. MUDANÇA DE CARGO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. NÃO CONFIGURADA A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0630/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS PERÍODOS RECO
Classe/Assunto
:
Apelação / Férias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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