TJAL 0056681-15.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA NÃO ACOLHIDA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DIREITO ALEGADO. ICMS. LANÇAMENTO REALIZADO POR MEIO DE ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE IN CASU. DICÇÃO DO ART. 148, DO CTN. A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NO PRESENTE CASO IMPOSSIBILITOU AO CONTRIBUINTE DE EXERCER AMPLAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA NÃO ACOLHIDA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DIREITO ALEGADO. ICMS. LANÇAMENTO REALIZADO POR MEIO DE ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE IN CASU. DICÇÃO DO ART. 148, DO CTN. A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NO PRESENTE CASO IMPOSSIBILITOU AO CONTRIBUINTE DE EXERCER AMPLAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Data da Publicação
:
18/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Extinção do Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão