TJAL 0056683-48.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1161/2012. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CLAUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1161/2012. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CLAUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1161/2012. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CLAUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUS
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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