ACÓRDÃO N.º 2.0393/2010: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA AUTORA-APELADA NA 192ª VAGA PARA O CARGO DE ENFERMEIRA. PARECER DO MP FAVORÁVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. TESES REJEITADAS. EXTENSÃO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL TORNA VINCULADO O ATO ADMINISTRATIVO QUANTO ÀS NOMEAÇÕES DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. PRECEDENTES DO STJ. DESISTÊNCIAS RATIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE VIABILIZARAM A ASCENSÃO DA COLOCAÇÃO DA AUTORA-APELADA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS NO CERTAME. POSTERIOR SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. VEICULAÇÃO DE EDITAL CONVOCATÓRIO NOMINAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEMONSTRAÇÃO DE INSUPERÁVEL RAZÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. RECEBIDA COMO RECURSO ORDINÁRIO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.