TJAL 0056765-79.2008.8.02.0001
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.
A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE LIMITA A REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM PÔR FIM AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 522 DO CPC. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE CASO HAJA CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Ementa
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.
A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE LIMITA A REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM PÔR FIM AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 522 DO CPC. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE CASO HAJA CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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