TJAL 0056859-27.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUE SE REFER A APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.015/09. LEI MAIS FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. OCORRÊNCIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TODAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ENCARTADA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. EMBORA NÃO MANEJADA NO RECURSO DE APELAÇÃO FOI ANALISADO DE OFÍCIO NOS PRESENTES EMBARGOS. NECESSIDADE DE LEALDADE PROCESSUAL VISANDO AO EFETIVO AUXÍLIO NAS INVESTIGAÇÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUE SE REFER A APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.015/09. LEI MAIS FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. OCORRÊNCIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TODAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ENCARTADA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. EMBORA NÃO MANEJADA NO RECURSO DE APELAÇÃO FOI ANALISADO DE OFÍCIO NOS PRESENTES EMBARGOS. NECESSIDADE DE LEALDADE PROCESSUAL VISANDO AO EFETIVO AUXÍLIO NAS INVESTIGAÇÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUE SE REFER A APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.015/09. LEI MAIS FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFA
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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