ACÓRDÃO N.º 6- /2010. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFETIVADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1 - Alega a Fazenda Pública que não houve vícios no Processo Administrativo Fiscal que originou a CDA nº 1063/2007, contudo, embora a intimação do Apelado/Executado tenha sido efetivada via edital, não configurando cerceamento de defesa, a origem do título executivo restou comprometida, uma vez que não houve o alegado extravio dos livros fiscais. 2 - Não vislumbrada a possibilidade de minoração dos honorários sucumbenciais fixados em prejuízo da Fazenda Estadual, pois o valor de 5% sobre o valor da causa está em conformidade com os ditames do artigo 20, §3º e §4º do CPC e com a equidade exigida para a sua capitulação. 3 - Não apreciação do pedido de majoração da verba honorária formulado pela Apelada em sede de contrarrazões, ante a ausência de Recurso adequado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME