TJAL 0056879-18.2008.8.02.0001
Acórdão n.º 1-0115/2011 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS E CIRURGIA. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - O Estado de Alagoas possui responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
Ementa
Acórdão n.º 1-0115/2011 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS E CIRURGIA. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - O Estado de Alagoas possui responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
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Ementa: Acórdão n.º 1-0115/2011 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS E CIRURGIA. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - O Estado de Alagoas possui responsa
Classe/Assunto
:
Agravo / Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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