TJAL 0056958-31.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES. 1) NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO AFASTADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 240 DO STJ. 2) INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, III DO CPC. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES. 1) NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO AFASTADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 240 DO STJ. 2) INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, III DO CPC. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Veículos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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