TJAL 0057020-24.1977.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1548/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 6-1548/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1548/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. INAPLICA
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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