TJAL 0057083-96.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1543/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EXPURGOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL É VINTENÁRIO. PLANO BRESSER. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.338/87 PARA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987. PLANO VERÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 32/89 (CONVERTIDA NA LEI N. 7.730/89), PARA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1543/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EXPURGOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL É VINTENÁRIO. PLANO BRESSER. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.338/87 PARA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987. PLANO VERÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 32/89 (CONVERTIDA NA LEI N. 7.730/89), PARA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1543/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EXPURGOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL É VINTENÁRIO. PLANO BRESSER. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.338
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão