TJAL 0057174-55.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0886 /2010 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA CONFIGURADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO ESTADO DE ALAGOAS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DA PROMOÇÃO (§1º, ART. 14, DA LEI Nº 6.514/04). RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDO. RECURSO DO POLICIAL MILITAR PROVIDO, PARA DETERMINAR SUA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0886 /2010 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA CONFIGURADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO ESTADO DE ALAGOAS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DA PROMOÇÃO (§1º, ART. 14, DA LEI Nº 6.514/04). RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDO. RECURSO DO POLICIAL MILITAR PROVIDO, PARA DETERMINAR SUA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0886 /2010 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA CONFIGURADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO ESTADO DE ALAGOAS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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