TJAL 0057309-96.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). LEGALIDADE DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO À PARTE APELADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). LEGALIDADE DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO À PARTE APELADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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