TJAL 0057356-70.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO AUTOR PLEITEAR VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À TABELA DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421, DO STJ. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO AUTOR PLEITEAR VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À TABELA DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421, DO STJ. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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