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Jurisprudência


TJAL 0057397-42.2007.8.02.0001

Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1769 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não merece prosperar, in casu, alegações de ausência de fundamentação, uma vez que o Magistrado a quo atendeu à exigência constante na disposição do art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, não se devendo incorrer no erro de confundir fundamentação sucinta com sua ausência; 2. O art. 267, III, do CPC impõe que seja extinto, sem julgamento de mérito, o processo quando por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; 3. Importa ressaltar ainda que, no presente caso, não se aplica a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça como quer fazer crer o Apelante, isso porque o Apelado, sequer, foi citado. Assim, pondere-se, para que se aplique a referida súmula, necessário que haja se efetivado a triangularização do processo, o que não se observa in casu; 4. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade. CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240 DO STJ, HAJA VISTA NÃO TER SIDO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 459 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (AC - 2009.004001-8, Rel. Des. Pedro Augusto de Mendonça Araújo, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/02/2010, DJE 25/02/2010). (Grifado).

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1769 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDAD
Classe/Assunto : Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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