TJAL 0057420-51.1962.8.02.0005
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.0214/2012. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME DETERMINADA PELO MAGISTRADO - SUSTENTADO ERRO NA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME - INOBSERVÂNCIA DE CONDENAÇÃO POSTERIOR - DECISÃO JÁ RETIFICADA PELO MAGISTRADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS REALIZADA - AGRAVADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO DIREITO - PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
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ACÓRDÃO N.º 3.0214/2012. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME DETERMINADA PELO MAGISTRADO - SUSTENTADO ERRO NA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME - INOBSERVÂNCIA DE CONDENAÇÃO POSTERIOR - DECISÃO JÁ RETIFICADA PELO MAGISTRADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS REALIZADA - AGRAVADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO DIREITO - PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 3.0214/2012. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME DETERMINADA PELO MAGISTRADO - SUSTENTADO ERRO NA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME - INOBSERVÂNCIA DE CONDENAÇÃO POSTERIOR - DECISÃO JÁ RE
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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