TJAL 0057473-32.2008.8.02.0001
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE PREVÊ ALÍQUOTA ADICIONAL AO ICMS PARA FORMAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA FECOEP. ARGUIÇÃO QUE NÃO INFLUI NO PEDIDO FINAL DE REPETIÇÃO HAJA VISTA A ILEGITIMIDADE DO FORNECEDOR PARA REQUERER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ICMS. TRIBUTO INDIRETO QUE COMPORTA REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HAVER SUPORTADO OS ENCARGOS FINANCEIROS OU TÊ-LOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. APELAÇÃO CONHECIDA E RECONHECIDA, EX OFFICIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO 267, VI DO CPC.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE PREVÊ ALÍQUOTA ADICIONAL AO ICMS PARA FORMAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA FECOEP. ARGUIÇÃO QUE NÃO INFLUI NO PEDIDO FINAL DE REPETIÇÃO HAJA VISTA A ILEGITIMIDADE DO FORNECEDOR PARA REQUERER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ICMS. TRIBUTO INDIRETO QUE COMPORTA REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HAVER SUPORTADO OS ENCARGOS FINANCEIROS OU TÊ-LOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. APELAÇÃO CONHECIDA E RECONHECIDA, EX OFFICIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO 267, VI DO CPC.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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