TJAL 0057508-26.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0626/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO OU SUPERVENIENTE A SENTENÇA. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A produção de prova documental em sede recursal é tida como exceção, restando limitada a documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após a fase instrutória. Inteligência do art. 397 do CPC. 2 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 3 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0626/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO OU SUPERVENIENTE A SENTENÇA. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A produção de prova documental em sede recursal é tida como exceção, restando limitada a documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após a fase instrutória. Inteligência do art. 397 do CPC. 2 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 3 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0626/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO OU SUPERVENIENTE A SENTENÇA. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. IM
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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