TJAL 0057520-43.2007.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0930/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CADASTRAMENTO TARDIO NO PASEP. NOMEAÇÃO EM 2002 E CADASTRAMENTO EM 2005. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A INDENIZAR O PERÍODO EM QUE A SERVIDORA DEIXOU DE PERCEBER O ABONO EM FACE DO CADASTRAMENTO TARDIO NO PASEP. Tendo o Município procedido ao cadastro da Autora no PASEP somente em 2005, embora esta tenha ingressado no serviço público em 2002, cabível a indenização do período em que a Demandante deixou de perceber o abono. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0930/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CADASTRAMENTO TARDIO NO PASEP. NOMEAÇÃO EM 2002 E CADASTRAMENTO EM 2005. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A INDENIZAR O PERÍODO EM QUE A SERVIDORA DEIXOU DE PERCEBER O ABONO EM FACE DO CADASTRAMENTO TARDIO NO PASEP. Tendo o Município procedido ao cadastro da Autora no PASEP somente em 2005, embora esta tenha ingressado no serviço público em 2002, cabível a indenização do período em que a Demandante deixou de perceber o abono. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0930/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CADASTRAMENTO TARDIO NO PASEP. NOMEAÇÃO EM 2002 E CADASTRAMENTO EM 2005. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A INDENIZAR O PERÍODO EM QUE A SERVIDO
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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