TJAL 0057778-11.2011.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR EDIÇÃO DE NOVA PORTARIA REVOGANDO ANTERIOR. AFASTADA. REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRODUZEM EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DE SUA REVOGAÇÃO. EFEITOS PRETÉRITOS SÃO MANTIDOS. NO MÉRITO RECURSAL APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004 E DECRETO N. 2.356/2004. PORTARIA N. 022/09 DRH DISPÕE QUE APÓS CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS-AULA, O MILITAR DEVERÁ CUMPRIR UM INTERSTÍCIO DE 02 (DOIS) ANOS PARA PARTICIPAR DE OUTRO CURSO, EXCETO EM COMPLEMENTO A ESPECIALIZAÇÃO ADQUIRIDA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO TEMPORAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PORTARIA REGULAMENTADORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR EDIÇÃO DE NOVA PORTARIA REVOGANDO ANTERIOR. AFASTADA. REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRODUZEM EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DE SUA REVOGAÇÃO. EFEITOS PRETÉRITOS SÃO MANTIDOS. NO MÉRITO RECURSAL APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004 E DECRETO N. 2.356/2004. PORTARIA N. 022/09 DRH DISPÕE QUE APÓS CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS-AULA, O MILITAR DEVERÁ CUMPRIR UM INTERSTÍCIO DE 02 (DOIS) ANOS PARA PARTICIPAR DE OUTRO CURSO, EXCETO EM COMPLEMENTO A ESPECIALIZAÇÃO ADQUIRIDA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO TEMPORAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PORTARIA REGULAMENTADORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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