TJAL 0057813-10.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0880/2011. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELA APELADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES REJEITADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA DE RECEBER O MEDICAMENTO NECESSITADO. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0880/2011. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELA APELADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES REJEITADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA DE RECEBER O MEDICAMENTO NECESSITADO. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0880/2011. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELA APELADA. PRELIMINARES DE ILEG
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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