TJAL 0057905-51.2008.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. TR�ICO DE DROGAS. SENTEN� PENAL CONDENAT�IA. IRRESIGNA�O DEFENSIVA LIMITADA �PENALIDADE E AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADOS. APENAS AS CONSEQU�CIAS DO DELITO FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTA�O INID�EA. NECESSIDADE DE REFORMA, NO PONTO. PENA-BASE FIXADA NO M�IMO LEGAL. PEDIDO DE MAIOR DIMINUI�O DA PENA EM RAZ� DO RECONHECIMENTO DO TR�ICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EVID�CIA DE QUE O APELANTE SE DEDICAVA AO COM�CIO IL�ITO DE DROGAS. HIP�ESE DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA T�NICA. MANUTEN�O DA SENTEN� NESSE PARTICULAR, PARA N� INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. PENA RECLUSIVA REDIMENSIONADA. MANTIDA A PENA DE MULTA A FIM DE SE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO, EM ATEN�O AO QUE DISP� O ARTIGO 33, � 2�, "B", DO C�IGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TR�ICO DE DROGAS. SENTEN� PENAL CONDENAT�IA. IRRESIGNA�O DEFENSIVA LIMITADA �PENALIDADE E AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADOS. APENAS AS CONSEQU�CIAS DO DELITO FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTA�O INID�EA. NECESSIDADE DE REFORMA, NO PONTO. PENA-BASE FIXADA NO M�IMO LEGAL. PEDIDO DE MAIOR DIMINUI�O DA PENA EM RAZ� DO RECONHECIMENTO DO TR�ICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EVID�CIA DE QUE O APELANTE SE DEDICAVA AO COM�CIO IL�ITO DE DROGAS. HIP�ESE DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA T�NICA. MANUTEN�O DA SENTEN� NESSE PARTICULAR, PARA N� INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. PENA RECLUSIVA REDIMENSIONADA. MANTIDA A PENA DE MULTA A FIM DE SE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO, EM ATEN�O AO QUE DISP� O ARTIGO 33, � 2�, "B", DO C�IGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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