TJAL 0057911-87.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO N º : 6-0360/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVAS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS AO CONSUMIDOR. COBRANÇA CONDICIONADA DE VALORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IOF DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PACTUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. PARCELAS EM ATRASO. MORA NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERDA DA POSSE DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º : 6-0360/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVAS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS AO CONSUMIDOR. COBRANÇA CONDICIONADA DE VALORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IOF DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PACTUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. PARCELAS EM ATRASO. MORA NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERDA DA POSSE DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º : 6-0360/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVAS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS AO CONSUMIDOR. COBRANÇA CONDICIONADA DE VALORES.
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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