TJAL 0057916-17.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0354/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DE MULTAS. A AUTORIDADE DE TRANSITO NÃO PODE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0354/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DE MULTAS. A AUTORIDADE DE TRANSITO NÃO PODE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0354/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DE MULTAS. A AUTORIDADE DE TRANSITO NÃO PODE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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