PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PENA-BASE ALTERADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PATAMAR DE REDUÇÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA. PENA FINAL FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, §2º, "B", DO CP), E PAGAMENTO DE 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PELO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.736/2012. CÁLCULO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL APENAS PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVADO, IN CASU, QUE HOUVE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO ACUSADO, CABENDO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS REALIZAR A DETRAÇÃO E OBSERVAR OS REQUISITOS PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE CARLOS DA SILVA SANTOS. REQUERIMENTO DE NOVA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO COLHIMENTO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO. PENA FINAL FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, §2º, "C" DO CP), E PAGAMENTO DE 375 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS). CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME.