TJAL 0058059-06.2007.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CHEQUE NOMINAL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO VERIFICA A REGULARIDADE DO ENDOSSO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1) DA EQUIVOCADA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO; B) DA INOBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO; C) DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E D) DO ABSURDO VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEITADAS. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA: A) DETERMINAR O REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS ANTECIPADAS PELA APELADA, NOS MOLDES DA SÚMULA 326 DO STJ E DO ART. 20, CAPUT, DO CPC; B) FIXAR A TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ARTIGOS 405 E 406 DO CC/02 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CHEQUE NOMINAL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO VERIFICA A REGULARIDADE DO ENDOSSO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1) DA EQUIVOCADA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO; B) DA INOBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO; C) DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E D) DO ABSURDO VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEITADAS. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA: A) DETERMINAR O REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS ANTECIPADAS PELA APELADA, NOS MOLDES DA SÚMULA 326 DO STJ E DO ART. 20, CAPUT, DO CPC; B) FIXAR A TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ARTIGOS 405 E 406 DO CC/02 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
25/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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