TJAL 0058066-95.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0233/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ARTIGO 68, I E II DA LEI 5.346/92. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. A PRESENÇA DO ADVOGADO NAS SESSÕES DE INQUIRIÇÕES DE TESTEMUNHAS CONFIGURA RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 156 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0233/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ARTIGO 68, I E II DA LEI 5.346/92. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. A PRESENÇA DO ADVOGADO NAS SESSÕES DE INQUIRIÇÕES DE TESTEMUNHAS CONFIGURA RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 156 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0233/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO ADMINIS
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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