TJAL 0058067-46.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E ESTELIONATO.
ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA IMPOSTAS NA SENTENÇA.
NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS APLICADAS NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SEJA SANADA A OMISSÃO. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.
Ementa
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E ESTELIONATO.
ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA IMPOSTAS NA SENTENÇA.
NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS APLICADAS NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SEJA SANADA A OMISSÃO. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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