ACÓRDÃO N.º 2.0263 /2013: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA NO VALOR DE 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE INADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA JURISPRUDÊNCIA PARA CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEITADA. CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO CÁLCULO DO DANO MATERIAL E NÃO MORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO. POSTULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE AO DANO MORAL. ACATADO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIDO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.