TJAL 0058182-04.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PATAMAR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). VALOR IRRISÓRIO E ARBITRADO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL À ÉPOCA VIGENTE. RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PATAMAR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). VALOR IRRISÓRIO E ARBITRADO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL À ÉPOCA VIGENTE. RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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