TJAL 0058186-41.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESGATE DE TÍTULO PREVIDENCIÁRIO CONDICIONADO À LIQUIDAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. COMPENSAÇÃO. DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO EFETIVAMENTE DEDUZIDO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. VALORES INTEGRALMENTE PAGOS, O QUE ILIDE A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO MANTIDO. INEXISTINDO SALDO REMANESCENTE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, JÁ QUE RECONHECIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER O TOTAL COBRADO NA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESGATE DE TÍTULO PREVIDENCIÁRIO CONDICIONADO À LIQUIDAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. COMPENSAÇÃO. DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO EFETIVAMENTE DEDUZIDO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. VALORES INTEGRALMENTE PAGOS, O QUE ILIDE A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO MANTIDO. INEXISTINDO SALDO REMANESCENTE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, JÁ QUE RECONHECIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER O TOTAL COBRADO NA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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