TJAL 0058204-62.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº: 6-0809/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES EM REPARTIÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NA RESPOSTA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA E MODIFICADA POR SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. O Mandado de Segurança é ação constitucionalmente prevista que objetiva amparar direito individual ou coletivo, não amparado por outros remédios constitucionais, que esteja sendo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. A Constituição da República de 1988 prevê como direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-0809/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES EM REPARTIÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NA RESPOSTA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA E MODIFICADA POR SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. O Mandado de Segurança é ação constitucionalmente prevista que objetiva amparar direito individual ou coletivo, não amparado por outros remédios constitucionais, que esteja sendo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. A Constituição da República de 1988 prevê como direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0809/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES EM REPARTIÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NA RESPOSTA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM C
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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