TJAL 0058395-10.2007.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/11/2017
Data da Publicação
:
01/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão