TJAL 0058415-93.2010.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 2.1142/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. REQUISITO TEMPORAL. LEI Nº 6.544/04. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO TOCANTE AO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ILEGALIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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ACÓRDÃO Nº 2.1142/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. REQUISITO TEMPORAL. LEI Nº 6.544/04. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO TOCANTE AO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ILEGALIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 2.1142/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. REQUISITO TEMPORAL. LEI Nº 6.544/04. OMISSÃO ADMINISTR
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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