TJAL 0058429-82.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRAZO PARA FAZENDA PÚBLICA SANAR O VÍCIO NÃO OPORTUNIZADO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.
Verificado a ausência de requisito essencial para exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa CDA, conforme preconiza o artigo 202 e 203 do Código Tributário Nacional, deverá o Juiz singular oportunizar a Fazenda Pública a correção do vício apresentado, por força do dispostos no § 8º do art. 2º da Lei n.º 6.830/80.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRAZO PARA FAZENDA PÚBLICA SANAR O VÍCIO NÃO OPORTUNIZADO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.
Verificado a ausência de requisito essencial para exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa CDA, conforme preconiza o artigo 202 e 203 do Código Tributário Nacional, deverá o Juiz singular oportunizar a Fazenda Pública a correção do vício apresentado, por força do dispostos no § 8º do art. 2º da Lei n.º 6.830/80.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão