ACÓRDÃO N.º 2.0494 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. PRÉDIO RESIDENCIAL PENHORADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELO RECORRIDO. REJEITADA. CITAÇÃO EFETIVADA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA. TESE DO APELANTE REFERENTE À IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO, POR SER ESTE UM BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIDA. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O REFERIDO IMÓVEL PREENCHE OS REQUISITOS RECLAMADOS PELA LEI 8.009/90: É ÚNICO E SERVE DE MORADIA PARA O APELANTE E SEUS FAMILIARES. INCABÍVEL, PORTANTO, SUA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. TESE ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIDA. VALORES COBRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PREVIAMENTE ESTIPULADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS ADOTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. PENHORA POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. HAVENDO A EXECUTADA SIDO CITADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006, CONCRETIZANDO-SE A PENHORA EM MOMENTO POSTERIOR, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE RETROATIVIDADE DA LEI. 2. CONSIDERANDO A DIFICULDADE QUE A CREDORA TEM ENCONTRADO PARA SATISFAZER SEU CRÉDITO, INDEFERE-SE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA POR ELA LEVANTADA A FIM DE NÃO LHE ACARRETAR MAIOR PREJUÍZO. (TJDF, Agravo de Instrumento nº 20090020059561, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, Julgado em: 29/9/2010, DJe 8/10/2010). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO- TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - EFETIVAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA - PENHO