TJAL 0058597-79.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. SOMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COMPRA DE BILHETE QUE NÃO ESPECIFICA O VALOR MONETÁRIO DE CADA TRECHO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. SOMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COMPRA DE BILHETE QUE NÃO ESPECIFICA O VALOR MONETÁRIO DE CADA TRECHO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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