TJAL 0058613-33.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PRETENSÃO AUTORAL, ATRIBUÍDO-LHE 0,23 PONTOS NA PROVA SUBJETIVA. TESE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDICADOS PELA PRÓPRIA BANCA DO CERTAME. ILEGALIDADE DO ATO DE CORREÇÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PRETENSÃO AUTORAL, ATRIBUÍDO-LHE 0,23 PONTOS NA PROVA SUBJETIVA. TESE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDICADOS PELA PRÓPRIA BANCA DO CERTAME. ILEGALIDADE DO ATO DE CORREÇÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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