TJAL 0058652-93.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ÓRGÃO REPRESENTATIVO DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ÓRGÃO REPRESENTATIVO DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Taxas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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