TJAL 0058673-16.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1542/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL É VINTENÁRIO E SOMENTE É INICIADO NO MOMENTO EM QUE A POUPANÇA DEVA SER REMUNERADA, OU SEJA, NO DIA-BASE DO MÊS SUBSEQUENTE. PLANO BRESSER. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.338/87 PARA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987. PLANO VERÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 32/89 (CONVERTIDA NA Lei N. 7.730/89), PARA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1542/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL É VINTENÁRIO E SOMENTE É INICIADO NO MOMENTO EM QUE A POUPANÇA DEVA SER REMUNERADA, OU SEJA, NO DIA-BASE DO MÊS SUBSEQUENTE. PLANO BRESSER. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.338/87 PARA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987. PLANO VERÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 32/89 (CONVERTIDA NA Lei N. 7.730/89), PARA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1542/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. PRESCRI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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