ACÓRDÃO N.º 1.1245/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE CARGO VAGO, NO NÍVEL SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DA LEI CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei complementar estadual. LC nº 206, de 26.06.2001, do Estado do Espírito Santo. Servidor público. Polícia militar e corpo de bombeiros. Praças. Promoção dita peculiar. Necessidade da existência de cargo vago na classe ou nível superior da carreira. Interpretação conforme à Constituição, para esse fim. Ação julgada, em parte, procedente. É constitucional lei estadual que regule promoção, dita peculiar, de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, desde que se lhe subentenda, por interpretação conforme à Constituição, que cada promoção só pode efetivar-se quando exista, na classe ou nível superior, cargo vago. (ADI 2979, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2004, DJ 04-06-2004 PP-00028 EMENT VOL-02154-02 PP-00203) (grifo nosso)