TJAL 0058852-42.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.1104/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGADO POR TER RECONHECIDO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ANTERIORES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR MEIO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS. INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS OPOSTOS EM DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DP. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO AOS AUTOS. TESE DE TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO. REJEITADA. REGULARIDADE DO ATO JUDICIAL. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1104/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGADO POR TER RECONHECIDO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ANTERIORES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR MEIO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS. INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS OPOSTOS EM DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DP. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO AOS AUTOS. TESE DE TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO. REJEITADA. REGULARIDADE DO ATO JUDICIAL. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1104/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGADO POR TER RECONHECIDO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ANTERIORES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR MEIO DE MANDADO DE INT
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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