TJAL 0058915-67.2007.8.02.0001
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IRPF INCIDENTE SOBRE CESSÃO DE PRECATÓRIO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO QUE APENAS POSSUI PREVISÃO DE CONCESSÃO NO CASO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEDIMENTADA EM ENUNCIADO DE TEMA REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IRPF INCIDENTE SOBRE CESSÃO DE PRECATÓRIO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO QUE APENAS POSSUI PREVISÃO DE CONCESSÃO NO CASO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEDIMENTADA EM ENUNCIADO DE TEMA REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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